AREsp 3062100 - DECISAO

AREsp 3062100 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos à origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ, por se tratar de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos; negar a medida urgente de caráter nacional por não ser necessária e por exigir decisão expressa, e orientar o tribunal de origem a, após a publicação do acórdão paradigma, verificar a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do STJ, negando seguimento se conformidade ou encaminhando ao órgão julgador para juízo de retratação se divergente, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º.

Parties
Agravante: OSWALDO FRANCISCO OLIVEIRA; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ; determinação de juízo de adequação após publicação do paradigma
Legal Topics
Prazos De Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Prazos De Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissão De Recurso Especial

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Parties

OSWALDO FRANCISCO OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Possibilidade e efeitos do sobrestamento de feitos em razão de Tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.030, 1.035, §5º, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos à origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ, por se tratar de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos; negar a medida urgente de caráter nacional por não ser necessária e por exigir decisão expressa, e orientar o tribunal de origem a, após a publicação do acórdão paradigma, verificar a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do STJ, negando seguimento se conformidade ou encaminhando ao órgão julgador para juízo de retratação se divergente, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ; determinação de juízo de adequação após publicação do paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.370/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ