AREsp 1829572 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial porque, nos termos das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e da Resolução STJ/GP 10/2020, os prazos retomaram em 4/5/2020, fazendo vencer o prazo de 15 dias úteis em 28/5/2020 (já descontados os feriados locais antecipados), de modo que o protocolo em 1/6/2020 foi extemporâneo e não há nos autos prova hábil de que o prazo somente teria iniciado em 6/5/2020.

Parties
Agravante: ALDEMIR NADER ABDALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriados Locais Antecipados
Direito Processual Civil Prazos Processuais Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Intempestividade Contagem De Prazo Feriados Locais Antecipados

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Parties

ALDEMIR NADER ABDALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 cômputo de prazos durante a suspensão por COVID-19
  3. 3 efeito de feriados locais antecipados na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial porque, nos termos das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e da Resolução STJ/GP 10/2020, os prazos retomaram em 4/5/2020, fazendo vencer o prazo de 15 dias úteis em 28/5/2020 (já descontados os feriados locais antecipados), de modo que o protocolo em 1/6/2020 foi extemporâneo e não há nos autos prova hábil de que o prazo somente teria iniciado em 6/5/2020.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.