AREsp 1664252 - DECISAO

AREsp 1664252 - DECISAO

O acórdão manteve o indeferimento por intempestividade do agravo em recurso especial em razão de ter sido protocolizado em 26/05/2020, após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir do reinício da fluência dos prazos em 04/05/2020 (terminando em 22/05/2020), conforme as Resoluções STJ/GP nºs 5, 6 e 9/2020 que suspenderam a contagem entre 19/03/2020 e 30/04/2020; reconheceu-se também que a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), pelo que faltam elementos de repercussão geral, e que a decisão recorrida atendia à exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF); por tais motivos, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC,...

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA MATIELO RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia (resoluções Stj/gp), Eficácia Da Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Repercussão Geral (tema 181/stf), Exigência De Fundamentação (tema 339/stf), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Prazos Processuais Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia (resoluções Stj/gp) Eficácia Da Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Repercussão Geral (tema 181/stf) Exigência De Fundamentação (tema 339/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA MATIELO RIBEIRO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 suspensão de prazos processuais determinada por Resoluções STJ/GP nos. 5, 6 e 9/2020
  3. 3 diferença entre suspensão do prazo e eficácia das publicações no Diário de Justiça eletrônico

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento por intempestividade do agravo em recurso especial em razão de ter sido protocolizado em 26/05/2020, após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir do reinício da fluência dos prazos em 04/05/2020 (terminando em 22/05/2020), conforme as Resoluções STJ/GP nºs 5, 6 e 9/2020 que suspenderam a contagem entre 19/03/2020 e 30/04/2020; reconheceu-se também que a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), pelo que faltam elementos de repercussão geral, e que a decisão recorrida atendia à exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF); por tais motivos, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC,...

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)