AREsp 1896442 - DECISAO

AREsp 1896442 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque foi protocolado após o término do prazo de quinze dias contado em dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável ao processo penal o art. 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: JOSE SERGIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Prazos Processuais, Contagem De Prazo, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Prazos Processuais Contagem De Prazo Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE SERGIO DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazos processuais penais
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do CPC ao processo penal
  3. 3 intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque foi protocolado após o término do prazo de quinze dias contado em dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável ao processo penal o art. 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se.