AREsp 1961312 - DECISAO

AREsp 1961312 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; aplicando-se o art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ que afasta a suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 para matéria criminal, o prazo de 15 dias correu e foi prorrogado apenas até 07/01/2020, de modo que o recurso especial interposto em 17/01/2020 foi intempestivo, e o embargante não comprovou norma do tribunal de origem suspendendo prazos até 20/01/2020.

Parties
Embargante: GUSTAVO TREVISAN GOMES; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prazos Processuais, Recesso Forense, Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Prazos Processuais Recesso Forense Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO TREVISAN GOMES

Embargante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os prazos processuais penais ficaram suspensos até 20/01/2020 no tribunal de origem
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos feitos criminais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; aplicando-se o art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ que afasta a suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 para matéria criminal, o prazo de 15 dias correu e foi prorrogado apenas até 07/01/2020, de modo que o recurso especial interposto em 17/01/2020 foi intempestivo, e o embargante não comprovou norma do tribunal de origem suspendendo prazos até 20/01/2020.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.