AREsp 1985870 - DECISAO

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Os documentos juntados não comprovaram, no momento da interposição, suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período de suspensão reconhecido pelo CNJ; assim, o recurso era intempestivo e os embargos não demonstraram vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRECELI INDUSTRIAL MECANICA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Prazos Processuais Intempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANDRECELI INDUSTRIAL MECANICA E COMERCIO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do prazo recursal em razão da suspensão por COVID-19
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os documentos juntados não comprovaram, no momento da interposição, suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período de suspensão reconhecido pelo CNJ; assim, o recurso era intempestivo e os embargos não demonstraram vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).