AREsp 2463316 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, na matéria penal, aplica-se o prazo de 5 dias corridos para interposição, o qual venceu em 28/11/2023 após publicação em 23/11/2023, e o agravo foi protocolado em 05/12/2023, configurando intempestividade.

Parties
Agravante: ISAC PEREIRA DA CENCAO; Decisão Recorrida: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Prazos Processuais Intempestividade Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ISAC PEREIRA DA CENCAO

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem em dias corridos vs dias úteis
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 do CPC no processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, na matéria penal, aplica-se o prazo de 5 dias corridos para interposição, o qual venceu em 28/11/2023 após publicação em 23/11/2023, e o agravo foi protocolado em 05/12/2023, configurando intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido