AREsp 1446009 - DECISAO

AREsp 1446009 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada procedeu corretamente ao reconhecer que, após a retomada da fluência dos prazos em 4/5/2020, os prazos correram e os embargos foram apresentados fora do prazo, configurando intuito infringente e não hipótese de aclaratórios.

Parties
Embargante: TEREZA MARIA ROSA BAPTISTA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Pandemia (covid 19), Resoluções Do CNJ E STJ, Intempestividade
Processo Civil Prazos Processuais Suspensão De Prazos Pandemia (covid 19) Resoluções Do CNJ E STJ Intempestividade

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Parties

TEREZA MARIA ROSA BAPTISTA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prevalência das Resoluções do CNJ sobre normas editadas pelo STJ quanto à fluência dos prazos processuais durante a pandemia
  2. 2 possibilidade de devolução do prazo recursal
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada procedeu corretamente ao reconhecer que, após a retomada da fluência dos prazos em 4/5/2020, os prazos correram e os embargos foram apresentados fora do prazo, configurando intuito infringente e não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.