AREsp 2180549 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem, com fundamento na Portaria n. 1.025/2020, concluiu que não houve suspensão dos prazos processuais, a questão controvertida exige exame de normas e providências de direito local, sendo vedado o reexame na via do recurso especial por força da Súmula n. 280/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Posto Amigão LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazos Processuais, Virtualização Dos Feitos, Portaria 1.025/2020 (tjmg), Súmula 280/stf, Reexame, Execução, Admissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Prazos Processuais Virtualização Dos Feitos Portaria 1.025/2020 (tjmg) Súmula 280/stf Reexame Execução Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Posto Amigão LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão dos prazos processuais durante a virtualização do feito nos termos da Portaria 1.025/2020 (TJMG)
  2. 2 Se é possível o reexame de questão envolvendo norma local na via do recurso especial à luz da Súmula 280/STF
  3. 3 Se houve afronta constitucional que exigiria outro recurso ou técnica recursal

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, com fundamento na Portaria n. 1.025/2020, concluiu que não houve suspensão dos prazos processuais, a questão controvertida exige exame de normas e providências de direito local, sendo vedado o reexame na via do recurso especial por força da Súmula n. 280/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno