REsp 2151042 - DECISAO

REsp 2151042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu que o recurso de apelação era intempestivo em razão da obrigação de contagem manual dos prazos definida por atos do TJPE publicados no Diário de Justiça eletrônico, de modo que a parte poderia saber o termo final do prazo; impugnar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões relativas aos arts. 10 e 933 do CPC não foram prequestionadas no tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PETROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prazos Processuais, Sistema Pje, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prazos Processuais Sistema Pje Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PETROLINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 responsabilidade pela contagem de prazos e erro do sistema PJe
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 10 e 933 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu que o recurso de apelação era intempestivo em razão da obrigação de contagem manual dos prazos definida por atos do TJPE publicados no Diário de Justiça eletrônico, de modo que a parte poderia saber o termo final do prazo; impugnar tal conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões relativas aos arts. 10 e 933 do CPC não foram prequestionadas no tribunal a quo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se