Pet 13229 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias corridos aplicável a matéria penal; a agravante não fez jus a prazo em dobro por ser patrocinada por advogado particular; e o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, razão pela qual se declarou a intempestividade e determinou-se a baixa imediata dos autos.
- Parties
- Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazos Processuais, Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CIBELE CARVALHO BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgado)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Efeito suspensivo/interrompimento de pedido de reconsideração sobre prazo recursal
- 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo legal de 5 dias corridos aplicável a matéria penal; a agravante não fez jus a prazo em dobro por ser patrocinada por advogado particular; e o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, razão pela qual se declarou a intempestividade e determinou-se a baixa imediata dos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Determinação de baixa imediata dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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