HC 899237 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto para interposição (decisão publicada em 22/3/2024; agravo protocolizado em 2/4/2024), sendo o agravante assistido por advogada particular (não faz jus ao prazo em dobro); além disso, pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Parties: Agravante: BRUNO BERNARDES DE AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prazos Processuais, Intempestividade, Intimação, Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração

Processo Penal Direito Processual Prazos Processuais Intempestividade Intimação Habeas Corpus Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

BRUNO BERNARDES DE AGUIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
2 contagem em dias corridos
3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus.