AREsp 2745240 - DECISAO

AREsp 2745240 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na data da intimação aplicava-se a redação do CPC que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), a alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 tem efeitos temporais a partir de 31.7.2024, e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a ausência de comprovação tornou o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento posterior.

Parties
Embargantes: ISMAEL SALES E SILVA; Embargantes: MARIA DE LURDES PIZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazos Processuais, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Intempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazos Processuais Feriado Local E Suspensão De Expediente Intempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ISMAEL SALES E SILVA

Embargantes

MARIA DE LURDES PIZA E SILVA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal diante de feriados locais e suspensão de expediente
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, § 6º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na data da intimação aplicava-se a redação do CPC que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), a alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024 tem efeitos temporais a partir de 31.7.2024, e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a ausência de comprovação tornou o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento posterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se