HC 952845 - ACORDAO

HC 952845 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos: a última decisão foi publicada em 18/10/2024 e o agravo foi apresentado em 28/10/2024, após certificação do trânsito em julgado, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Paciente: ABNER OLIVEIRA VALLIM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório
Processo Penal Habeas Corpus Prazos Processuais Intempestividade Medidas Cautelares Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

ABNER OLIVEIRA VALLIM NETO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Caráter contínuo e peremptório dos prazos no processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos: a última decisão foi publicada em 18/10/2024 e o agravo foi apresentado em 28/10/2024, após certificação do trânsito em julgado, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do agravo regimental