AREsp 1831633 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a Defensoria Pública da União foi intimada em 16.1.2025; aplicando-se a suspensão prevista no art. 798-A do CPP (20/12 a 20/01), o prazo recursal correu de 21.1.2025 a 24.1.2025; como os embargos foram protocolados em 5.2.2025, foram reconhecidamente intempestivos; o art. 1º da Portaria STJ/GP n. 762/2024 não afasta essa regra para processos penais.

Parties
Embargante: VINICIUS DOS SANTOS VULPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Portaria Stj/gp N. 762/2024, Art. 798 a Do CPP, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Prazos Processuais Intempestividade Embargos De Declaração Contagem De Prazo Portaria Stj/gp N. 762/2024 Art. 798 a Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS VULPINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 798-A do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1º da Portaria STJ/GP n. 762/2024 aos prazos penais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a Defensoria Pública da União foi intimada em 16.1.2025; aplicando-se a suspensão prevista no art. 798-A do CPP (20/12 a 20/01), o prazo recursal correu de 21.1.2025 a 24.1.2025; como os embargos foram protocolados em 5.2.2025, foram reconhecidamente intempestivos; o art. 1º da Portaria STJ/GP n. 762/2024 não afasta essa regra para processos penais.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.