AREsp 1816257 - DECISAO

AREsp 1816257 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos aplicável, e em razão da continuidade dos prazos processuais no âmbito penal prevista no art. 798 do CPP, o que impede a suspensão ou interrupção do prazo durante o recesso.

Parties
Agravante: JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazos Processuais Intempestividade Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos aplicável, e em razão da continuidade dos prazos processuais no âmbito penal prevista no art. 798 do CPP, o que impede a suspensão ou interrupção do prazo durante o recesso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se