AREsp 1736272 - ACORDAO

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Os prazos processuais suspensos pela Resolução CNJ nº 313/2020 entre 19/3/2020 e 30/4/2020 retornam a fluir a partir de 4/5/2020; as publicações disponibilizadas no Diário da Justiça eletrônico mantiveram eficácia na data de disponibilização e não foram suspensas; portanto, contado o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015, o termo final ocorreu em 22/5/2020, tornando intempestivo o protocolo realizado em 25/5/2020, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRÉ ROBSON SANTOS DE FARIAS; Agravante: NILMA RIBEIRO CAVALCANTE DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazos Processuais, Pandemia (covid 19), Suspensão De Prazos, Intempestividade, Eficácia Das Publicações Judiciais
Processo Civil Direito Processual Civil Prazos Processuais Pandemia (covid 19) Suspensão De Prazos Intempestividade Eficácia Das Publicações Judiciais

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ROBSON SANTOS DE FARIAS

Agravante

NILMA RIBEIRO CAVALCANTE DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ nº 313/2020 sobre contagem de prazos
  3. 3 Se a suspensão de prazos atingiu a eficácia das publicações

Ratio Decidendi

Os prazos processuais suspensos pela Resolução CNJ nº 313/2020 entre 19/3/2020 e 30/4/2020 retornam a fluir a partir de 4/5/2020; as publicações disponibilizadas no Diário da Justiça eletrônico mantiveram eficácia na data de disponibilização e não foram suspensas; portanto, contado o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015, o termo final ocorreu em 22/5/2020, tornando intempestivo o protocolo realizado em 25/5/2020, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.