AREsp 1749114 - ACORDAO

AREsp 1749114 - ACORDAO

A parte foi intimada em 18/3/2020; com a suspensão e retomada dos prazos para processos eletrônicos, o prazo de 15 dias úteis passou a ser computado a partir de 4/5/2020, tendo como dies ad quem 22/5/2020; o AREsp protocolado em 27/5/2020 foi, portanto, intempestivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Intempestividade Recursal
Processual Civil Prazos Processuais Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Intempestividade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de prazos processuais em decorrência da pandemia e cômputo dos prazos para processos eletrônicos
  2. 2 Tempestividade do recurso especial (intempestividade do AREsp)

Ratio Decidendi

A parte foi intimada em 18/3/2020; com a suspensão e retomada dos prazos para processos eletrônicos, o prazo de 15 dias úteis passou a ser computado a partir de 4/5/2020, tendo como dies ad quem 22/5/2020; o AREsp protocolado em 27/5/2020 foi, portanto, intempestivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.