AREsp 1788072 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; considerando a suspensão geral decretada pelo CNJ entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e o recomeço dos prazos em 04/05/2020, o termo final do prazo recursal ocorreu em 08/05/2020, e o recurso foi protocolado em 13/05/2020; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, da alegada suspensão local a partir de 16/03/2020 (Provimento nº 2.545/2020 - TJ/SP), cuja demonstração é exigida.

Parties
Agravante: OSVALDO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Comprovação De Suspensão No Âmbito Local, Resoluções CNJ
Direito Processual Civil Prazos Processuais Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Comprovação De Suspensão No Âmbito Local Resoluções CNJ

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Parties

OSVALDO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Cômputo dos prazos conforme Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; considerando a suspensão geral decretada pelo CNJ entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e o recomeço dos prazos em 04/05/2020, o termo final do prazo recursal ocorreu em 08/05/2020, e o recurso foi protocolado em 13/05/2020; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, da alegada suspensão local a partir de 16/03/2020 (Provimento nº 2.545/2020 - TJ/SP), cuja demonstração é exigida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido