REsp 1993135 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a prerrogativa do prazo em dobro relativa à Defensoria Pública somente se opera quando houver habilitação/ciência prévia nos autos dentro do prazo original; não se afasta automaticamente a revelia sem a prévia cientificação, pelo que, diante da jurisprudência pacífica, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANA LETÍCIA VIEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulado Com Cobrança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prazos Processuais Em Dobro, Revelia, Habilitação Da Defensoria Pública, Prerrogativas Institucionais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Defensoria Pública Prazos Processuais Em Dobro Revelia Habilitação Da Defensoria Pública Prerrogativas Institucionais Honorários Advocatícios

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Parties

ANA LETÍCIA VIEIRA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulado Com Cobrança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do prazo em dobro concedida à Defensoria Pública afasta automaticamente os efeitos da revelia
  2. 2 Se o prazo em dobro deve ser contado a partir da juntada da citação ou da entrada dos autos na Defensoria Pública quando esta se habilita dentro do prazo original
  3. 3 Se é necessária prévia cientificação do juízo ou habilitação nos autos para fruir o prazo em dobro

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a prerrogativa do prazo em dobro relativa à Defensoria Pública somente se opera quando houver habilitação/ciência prévia nos autos dentro do prazo original; não se afasta automaticamente a revelia sem a prévia cientificação, pelo que, diante da jurisprudência pacífica, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da condenação