REsp 1963062 - DECISAO

REsp 1963062 - DECISAO

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada de que o prazo decenal do art. 198, II, do ECA alcança apenas os procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA; nas ações ordinárias, como a de fornecimento de medicamento, aplicam-se as normas gerais do CPC/2015 (arts. 1.003, §5º, 183 e 219), reconhecendo que a apelação do Município foi interposta dentro do prazo aplicável, devendo o recurso especial ser provido para reconhecer a tempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade da apreciação.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CONTAGEM; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Fornecimento De Medicamento, Interpretação Do ECA, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito À Saúde Direito Constitucional Prazos Recursais Intempestividade Fornecimento De Medicamento Interpretação Do ECA +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo recursal aplicável em ação de fornecimento de medicamento a menor: o prazo decenal do art. 198, II, do ECA ou os prazos gerais do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada de que o prazo decenal do art. 198, II, do ECA alcança apenas os procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA; nas ações ordinárias, como a de fornecimento de medicamento, aplicam-se as normas gerais do CPC/2015 (arts. 1.003, §5º, 183 e 219), reconhecendo que a apelação do Município foi interposta dentro do prazo aplicável, devendo o recurso especial ser provido para reconhecer a tempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade da apreciação.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao recurso especial
  • Reconhecer a tempestividade do recurso de apelação do Município de Contagem/MG