AREsp 2547540 - DECISAO

AREsp 2547540 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prazos Recursais Intempestividade Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade para recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.
  • Publique-se.