AREsp 2963649 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque no processo penal os prazos são contados conforme o art. 798 do CPP e a suspensão entre 20/12 e 20/01 não se aplica a réus presos (art. 798-A), de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE PAULA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazos Recursais, Art. 798 CPP, Art. 798 a CPP, Intempestividade, Réu Preso, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prazos Recursais Art. 798 CPP Art. 798 a CPP Intempestividade Réu Preso Recurso Especial +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal em feitos criminais
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos penais
  3. 3 suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 e exceções para réus presos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque no processo penal os prazos são contados conforme o art. 798 do CPP e a suspensão entre 20/12 e 20/01 não se aplica a réus presos (art. 798-A), de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.