AREsp 2836340 - DECISAO

AREsp 2836340 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que as petições das assistentes, limitadas a requerer intimação e certificação de prazos, não evidenciaram ciência inequívoca do teor do acórdão nem atuação ordinária; como a assistência atuou supletivamente, aplica-se a lógica do prazo supletivo (Súmula 448/STF), de modo que os embargos de declaração devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, tornando-se prejudicado o recurso especial do MP e necessária a devolução dos autos para reexame da dosimetria.

Parties
Agravante / Assistente De Acusação: ARLITA FLORIZA GALVAO CARNEIRO DE ANDRADE; Agravante / Assistente De Acusação: VANESSA MARIA CARNEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo regimental, dou-lhe provimento, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração opostos pelas agravantes, torno sem efeito a decisão monocrática que desproveu o Recurso Especial do Ministério Público e declaro prejudicado o agravo interno por perda de...
Legal Topics
Prazos Recursais, Ciência Inequívoca, Assistente De Acusação, Súmula 448/stf, Embargos De Declaração, Preclusão, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Prazos Recursais Ciência Inequívoca Assistente De Acusação Súmula 448/stf Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

ARLITA FLORIZA GALVAO CARNEIRO DE ANDRADE

Agravante / Assistente De Acusação

VANESSA MARIA CARNEIRO DE ANDRADE

Agravante / Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se petições administrativas solicitando certificação de prazos configuram ciência inequívoca apta a antecipar o termo inicial do prazo recursal
  2. 2 Se a atuação da assistência de acusação foi ordinária (autônoma) ou supletiva, e consequente aplicação da Súmula 448/STF e do prazo supletivo
  3. 3 Admissibilidade e tempestividade dos embargos de declaração opostos pelas assistentes de acusação

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que as petições das assistentes, limitadas a requerer intimação e certificação de prazos, não evidenciaram ciência inequívoca do teor do acórdão nem atuação ordinária; como a assistência atuou supletivamente, aplica-se a lógica do prazo supletivo (Súmula 448/STF), de modo que os embargos de declaração devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, tornando-se prejudicado o recurso especial do MP e necessária a devolução dos autos para reexame da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental, dou-lhe provimento, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração opostos pelas agravantes, torno sem efeito a decisão monocrática que desproveu o Recurso Especial do Ministério Público e declaro prejudicado o agravo interno por perda de...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração opostos pelas agravantes.
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 4.289-4.300 (e-STJ) que desproveu o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público.