AREsp 1828610 - DECISAO

AREsp 1828610 - DECISAO

Por aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, mantém‑se o prazo de quinze dias para recurso especial, mas a contagem do prazo em matéria penal segue a regra específica do art. 798 do CPP em dias corridos, não se aplicando o art. 219 do CPC; assim a certidão de trânsito em julgado é regular e o pedido de reconsideração é indeferido.

Parties
Agravante: EDNARDO LEITE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prazos Recursais, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Prazos Recursais Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado Recurso Especial Agravo Interno Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

EDNARDO LEITE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para interposição de recurso especial em matéria criminal
  2. 2 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Código de Processo Penal
  3. 3 incidência de contagem em dias corridos (CPP) versus dias úteis (CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, mantém‑se o prazo de quinze dias para recurso especial, mas a contagem do prazo em matéria penal segue a regra específica do art. 798 do CPP em dias corridos, não se aplicando o art. 219 do CPC; assim a certidão de trânsito em julgado é regular e o pedido de reconsideração é indeferido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.