AREsp 2943398 - DECISAO

AREsp 2943398 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta versava sobre o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade), a qual, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, e porque, no mérito subsidiário de admissibilidade, restou demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial, já que na seara criminal os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, e não houve prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Prazos Recursais, Contagem Em Dias Corridos Vs Dias Úteis, Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazos Recursais Contagem Em Dias Corridos Vs Dias Úteis Intempestividade Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem do prazo do agravo em recurso especial, no âmbito criminal, é em dias corridos ou em dias úteis
  2. 2 Se a alegação acerca do não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral suficiente para admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta versava sobre o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade), a qual, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, e porque, no mérito subsidiário de admissibilidade, restou demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial, já que na seara criminal os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, e não houve prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.