AREsp 1784557 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, porque o auto de infração lavrado em 09/2016 não se submete ao critério da dupla visita previsto no art. 55 da LC 123/2006 (vigência posterior a 01/01/2018), o art. 106 do CTN não se aplica por tratar-se de autuação consumerista e a recorrente não comprovou o cumprimento do dever de informação exigido pelo art. 31 do CDC (destaque de valor parcelado em caracteres reduzidos e ausência de preço à vista na vitrine), devendo ser mantida a autuação e a multa aplicada pelo PROCON; quanto ao art. 4º da Lei 10.962/2004 não há prequestionamento nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preço, Informação Ao Consumidor, Multa Do PROCON, Critério Da Dupla Visitação, Art. 31 CDC, Art. 55 LC 123/2006, Art. 106 CTN, Art. 4º Lei 10.962/2004, Súmulas 283/stf E 284/stf
Administrativo Direito Do Consumidor Preço Informação Ao Consumidor Multa Do PROCON Critério Da Dupla Visitação Art. 31 CDC Art. 55 LC 123/2006 +3 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 55 da LC 123/2006 ao auto lavrado em 09/2016
  2. 2 incidência do art. 106 do CTN em autuação de natureza consumerista
  3. 3 cumprimento do dever de informação sobre preços previsto no art. 31 do CDC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, porque o auto de infração lavrado em 09/2016 não se submete ao critério da dupla visita previsto no art. 55 da LC 123/2006 (vigência posterior a 01/01/2018), o art. 106 do CTN não se aplica por tratar-se de autuação consumerista e a recorrente não comprovou o cumprimento do dever de informação exigido pelo art. 31 do CDC (destaque de valor parcelado em caracteres reduzidos e ausência de preço à vista na vitrine), devendo ser mantida a autuação e a multa aplicada pelo PROCON; quanto ao art. 4º da Lei 10.962/2004 não há prequestionamento nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a agravante e confirmou a autuação e a multa aplicada pelo PROCON.