AREsp 1811990 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público relacionada à regulação estatal dos combustíveis e possível infração à ordem econômica, a competência para apreciar o recurso é de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo disposto no art. 9º do RISTJ, razão pela qual foi declinada a competência.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MPMT); Réu: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SANTA EDWIGES LTDA. (COMERCIAL SANTA EDWIGES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Coletiva / Declinação De Competência
Outcome
Declinação da competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Preço Abusivo De Combustível, Competência, Declinação De Competência, Aplicação Do RISTJ, Regulação Estatal De Combustíveis, Infração À Ordem Econômica (lei 8.884/94)
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Econômico Preço Abusivo De Combustível Competência Declinação De Competência Aplicação Do RISTJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MPMT)

Autor

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SANTA EDWIGES LTDA. (COMERCIAL SANTA EDWIGES)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Coletiva / Declinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação do recurso à luz do art. 9º do RISTJ
  2. 2 qualificação da matéria como direito público e regulação estatal dos combustíveis
  3. 3 eventual ocorrência de infração à ordem econômica (Lei 8.884/94)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público relacionada à regulação estatal dos combustíveis e possível infração à ordem econômica, a competência para apreciar o recurso é de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo disposto no art. 9º do RISTJ, razão pela qual foi declinada a competência.

Court Disposition

Declinação da competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.