REsp 2250247 - DECISAO

REsp 2250247 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao determinar observância do preço de referência da Resolução Conjunta 004/2014 diante da ausência de justificativa plausível para preço contratual superior; além disso, as alegações do recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recurso foi considerado deficiente por apresentar razões dissociadas do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Cemig Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Preço De Referência, Compartilhamento De Infraestrutura/postes, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Regulatório Telecomunicações Preço De Referência Compartilhamento De Infraestrutura/postes Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cemig Distribuição S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Judiciário impor preço de referência regulatório sobre contrato celebrado
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 73 da Lei 9.472/1997 (LGT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao determinar observância do preço de referência da Resolução Conjunta 004/2014 diante da ausência de justificativa plausível para preço contratual superior; além disso, as alegações do recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recurso foi considerado deficiente por apresentar razões dissociadas do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.