REsp 1800807 - DECISAO

REsp 1800807 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o exame da controvérsia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ) e envolveria análise de matéria constitucional e de extrapolação do poder regulamentar, questão reservada ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível o reexame na via especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preço De Transferência, Preço De Revenda Menos Lucro PRL, IN SRF Nº 243/2002, Reserva Legal, Poder Regulamentar, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Preço De Transferência Preço De Revenda Menos Lucro PRL IN SRF Nº 243/2002 Reserva Legal Poder Regulamentar +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da IN SRF nº 243/2002 com a Lei 9.430/96
  2. 2 Extrapolação do poder regulamentar pela IN 243/2002
  3. 3 Aplicação do método PRL em operações entre pessoas jurídicas vinculadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o exame da controvérsia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ) e envolveria análise de matéria constitucional e de extrapolação do poder regulamentar, questão reservada ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível o reexame na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida