AREsp 2056722 - DECISAO

AREsp 2056722 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. O STJ, em especial a Segunda Turma no REsp 1.787.614/SP, assentou que a interpretação adotada pela IN SRF n. 243/2002 não viola o art. 18 da Lei 9.430/1996 nem os demais dispositivos indicados; alegações relativas à ofensa aos princípios da não-surpresa, anterioridade e irretroatividade são insuscetíveis de exame nesta Corte por envolver matéria de competência do STF; e não houve prequestionamento acerca do art. 12, § 9º da IN, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, razão pela qual os pontos não apreciados não alteram a decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem alterar a decisão embargada.
Legal Topics
Preço De Transferência, Lei Nº 9.430/1996, Instrução Normativa SRF Nº 243/2002, CSLL, IRPJ, Princípios Da Anterioridade E Irretroatividade, Súmula 282 Do STF
Direito Tributário Preço De Transferência Lei Nº 9.430/1996 Instrução Normativa SRF Nº 243/2002 CSLL IRPJ Princípios Da Anterioridade E Irretroatividade Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da IN 243/02 ao ano de 2002 por violação de princípios (anterioridade, irretroatividade, não surpresa, segurança jurídica)
  2. 2 ilegalidade do art. 12, § 9º da IN 243/02 e aplicação do PRL 20 versus PRL 60 na importação de medicamentos acabados
  3. 3 se a interpretação da IN SRF n. 243/2002 viola o art. 18 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. O STJ, em especial a Segunda Turma no REsp 1.787.614/SP, assentou que a interpretação adotada pela IN SRF n. 243/2002 não viola o art. 18 da Lei 9.430/1996 nem os demais dispositivos indicados; alegações relativas à ofensa aos princípios da não-surpresa, anterioridade e irretroatividade são insuscetíveis de exame nesta Corte por envolver matéria de competência do STF; e não houve prequestionamento acerca do art. 12, § 9º da IN, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, razão pela qual os pontos não apreciados não alteram a decisão embargada.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem alterar a decisão embargada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.