REsp 2122650 - DECISAO

REsp 2122650 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido do TRF3 está em sintonia com a jurisprudência do STJ, notadamente com o REsp 1.787.614/SP, concluindo que a IN SRF 243/2002 regulamentou e deu concretude ao art. 18 da Lei 9.430/1996 sem inovar o ordenamento; que matérias constitucionais devem ser examinadas pelo STF; que não houve omissão ou julgamento extra petita capaz de anular o acórdão; e que o reexame dos cálculos fiscais exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Preço De Transferência, Método PRL 60, Instrução Normativa SRF 243/2002, Lei 9.430/1996, Voto De Qualidade No CARF, Cumulação De Multa E Juros, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Preço De Transferência Método PRL 60 Instrução Normativa SRF 243/2002 Lei 9.430/1996 Voto De Qualidade No CARF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Instrução Normativa SRF 243/2002 e sua conformidade com o art. 18 da Lei 9.430/1996
  2. 2 metodologia de apuração do preço de transferência (PRL-60) em importações entre vinculadas
  3. 3 possibilidade de revisão de cálculo fiscal pela via judicial (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido do TRF3 está em sintonia com a jurisprudência do STJ, notadamente com o REsp 1.787.614/SP, concluindo que a IN SRF 243/2002 regulamentou e deu concretude ao art. 18 da Lei 9.430/1996 sem inovar o ordenamento; que matérias constitucionais devem ser examinadas pelo STF; que não houve omissão ou julgamento extra petita capaz de anular o acórdão; e que o reexame dos cálculos fiscais exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.