EREsp 2127716 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque a IN/SRF n.243/2002 extrapola os limites legais ao alterar a forma de mensuração do preço parâmetro dos bens importados; declarou-se legítima a adoção do método PRL-60 previsto na Lei n.9.430/1996 e regulamentado pela IN/SRF n.32/2001 até o advento da Lei n.12.715/2012, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam examinados os desdobramentos do provimento.

Parties
Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.; Recorrido: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Preço De Transferência, In/srf N. 243/2002, In/srf N. 32/2001, Lei N. 9.430/1996, PRL 60, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Preço De Transferência In/srf N. 243/2002 In/srf N. 32/2001 Lei N. 9.430/1996 PRL 60 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.

Recorrente

Receita Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da IN/SRF n.243/2002 e se extrapola o poder regulamentar
  2. 2 aplicabilidade do método PRL-60 previsto na Lei n. 9.430/1996 e regulamentado pela IN/SRF n.32/2001
  3. 3 dedutibilidade de frete, seguro e tributos incidentes na importação (art.18, §6º, Lei n.9.430/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque a IN/SRF n.243/2002 extrapola os limites legais ao alterar a forma de mensuração do preço parâmetro dos bens importados; declarou-se legítima a adoção do método PRL-60 previsto na Lei n.9.430/1996 e regulamentado pela IN/SRF n.32/2001 até o advento da Lei n.12.715/2012, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam examinados os desdobramentos do provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer que a sistemática da IN/SRF n.243/2002 extrapola os limites legais
  • Declarar a legitimidade da adoção do método PRL-60 previsto na Lei n.9.430/1996 e regulamentado pela IN/SRF n.32/2001 até o advento da Lei n.12.715/2012