AREsp 2833435 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e a Instrução Normativa SRF n. 243/2002 interpretou compativelmente o art. 18 da Lei n. 9.430/1996, não violando o princípio da legalidade tributária.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento)
Outcome: Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics: Preço De Transferência, Interpretação De Instrução Normativa, Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Tributário Preço De Transferência Interpretação De Instrução Normativa Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade
2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
3 possível extrapolação da Instrução Normativa SRF n. 243/2002 ao art. 18 da Lei n. 9.430/1996

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Intimem-se.