AREsp 2056722 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inaplicabilidade da IN 243/02 ao ano de 2002 por violação de princípios (anterioridade, irretroatividade, não surpresa, segurança jurídica)
2. 2 ilegalidade do art. 12, § 9º da IN 243/02 e aplicação do PRL 20 versus PRL 60 na importação de medicamentos acabados
3. 3 se a interpretação da IN SRF n. 243/2002 viola o art. 18 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. O STJ, em especial a Segunda Turma no REsp 1.787.614/SP, assentou que a interpretação adotada pela IN SRF n. 243/2002 não viola o art. 18 da Lei 9.430/1996 nem os demais dispositivos indicados; alegações relativas à ofensa aos princípios da não-surpresa, anterioridade e irretroatividade são insuscetíveis de exame nesta Corte por envolver matéria de competência do STF; e não houve prequestionamento acerca do art. 12, § 9º da IN, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, razão pela qual os pontos não apreciados não alteram a decisão embargada.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem alterar a decisão embargada.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.