AREsp 1482249 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, persiste o interesse de agir da autora, e a política de preços da agravante revelou critérios subjetivos e potencial abuso de posição dominante passíveis de controle à luz do art. 173, §4º da CF e da Lei nº 12.529/2011; ademais, impede-se o reexame de fatos e provas na presente via (Súmula 7/STJ) e aplica-se a Súmula 126/STJ por haver fundamento constitucional e infraconstitucional sem recurso extraordinário interposto.

Parties
Agravante: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A; Agravada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preço Diferenciado De Medicamento, Perda Do Interesse De Agir, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Política De Preços, Abuso De Poder Econômico, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Econômico/ordem Econômica Preço Diferenciado De Medicamento Perda Do Interesse De Agir Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Política De Preços Abuso De Poder Econômico +2 more

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Parties

NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A

Agravante

UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 perda do interesse de agir
  3. 3 licitude da política de preços para o medicamento Lucentis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, persiste o interesse de agir da autora, e a política de preços da agravante revelou critérios subjetivos e potencial abuso de posição dominante passíveis de controle à luz do art. 173, §4º da CF e da Lei nº 12.529/2011; ademais, impede-se o reexame de fatos e provas na presente via (Súmula 7/STJ) e aplica-se a Súmula 126/STJ por haver fundamento constitucional e infraconstitucional sem recurso extraordinário interposto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.