AREsp 1482182 - DECISAO

AREsp 1482182 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), constatou utilidade prática da prestação jurisdicional (afastando perda de interesse de agir), entendeu ilícita a política de preços diferenciada por violar o princípio da igualdade e a ordem econômica, e verificou ausência de comprovação robusta do alegado desabastecimento; além disso, a matéria fática encontra óbice à revisão nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e a existência de fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente inviabiliza o recurso especial ante a Súmula 126/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na...

Parties
Agravante: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A; Apelada/recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento; Decisão Colegiada Proferida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preço Diferenciado De Medicamento, Astreintes (multa Cominatória), Perda De Interesse De Agir, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Ordem Econômica Preço Diferenciado De Medicamento Astreintes (multa Cominatória) Perda De Interesse De Agir Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A

Agravante

UNIMED

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento; Decisão Colegiada Proferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 perda superveniente do interesse de agir em razão de alteração de política de preços

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), constatou utilidade prática da prestação jurisdicional (afastando perda de interesse de agir), entendeu ilícita a política de preços diferenciada por violar o princípio da igualdade e a ordem econômica, e verificou ausência de comprovação robusta do alegado desabastecimento; além disso, a matéria fática encontra óbice à revisão nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e a existência de fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente inviabiliza o recurso especial ante a Súmula 126/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.