AREsp 1870312 - DECISAO

AREsp 1870312 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Impetrante: UBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Preço Público, Taxa, Uso De Bem Público, Mobilidade Urbana, Mandado De Segurança, Recurso Especial Inadmissível
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Direito Municipal Preço Público Taxa Uso De Bem Público Mobilidade Urbana +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

UBER

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da exação instituída pelo art. 7º da Lei Municipal nº 15.539/2017
  3. 3 Preempção da Lei Federal n.12.587/2012 sobre norma municipal