REsp 1942125 - DECISAO

REsp 1942125 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão relevante no aresto recorrido; manteve-se o reconhecimento da natureza da cobrança como preço público, por se tratar de contraprestação por análise técnica opcional de projeto para instalação de cabeamento em via pública, aplicando-se a Súmula 545 do STF para afastar sua qualificação como taxa; alegações de desproporcionalidade envolvem questões fáticas vedadas ao reexame por força da Súmula 7/STJ; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Preço Público, Taxa, Legalidade, Proporcionalidade, Súmula 545 STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Preço Público Taxa Legalidade Proporcionalidade Súmula 545 STF +1 more

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Parties

TIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão invocada conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza jurídica da exação (preço público vs. taxa)
  3. 3 alegação de ofensa aos princípios da comutatividade, proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão relevante no aresto recorrido; manteve-se o reconhecimento da natureza da cobrança como preço público, por se tratar de contraprestação por análise técnica opcional de projeto para instalação de cabeamento em via pública, aplicando-se a Súmula 545 do STF para afastar sua qualificação como taxa; alegações de desproporcionalidade envolvem questões fáticas vedadas ao reexame por força da Súmula 7/STJ; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça