AREsp 2554845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a Lei Municipal nº 280/02 autoriza a cobrança de preço público pela utilização de área pública para instalação de caixas de passagem por particular, não sendo aplicável o Tema 261/STF às obras realizadas por particular que não integram o sistema público de transmissão; além disso, o STJ não pode reinterpretar tese firmada pelo STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Montezuma Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Agravado: Municipalidade de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preço Público, Permissão De Uso De Bem Público, Tema 261 STF, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Constitucional Direito Municipal Preço Público Permissão De Uso De Bem Público Tema 261 STF Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Montezuma Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

Agravante

Municipalidade de Limeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ofensa a direito local
  2. 2 incidência da Lei Municipal nº 280/02 sobre cobrança de preço público pela utilização de área pública
  3. 3 aplicabilidade do Tema 261/STF a concessionárias versus particulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a Lei Municipal nº 280/02 autoriza a cobrança de preço público pela utilização de área pública para instalação de caixas de passagem por particular, não sendo aplicável o Tema 261/STF às obras realizadas por particular que não integram o sistema público de transmissão; além disso, o STJ não pode reinterpretar tese firmada pelo STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.