EAREsp 1797792 - DECISAO

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A matéria versa sobre preço público/tarifa e, por isso, insere-se na competência da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, § 1º, inciso X, do RISTJ; determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Parties
Agravante: REAL STATE - PARTICIPAÇÃO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Legal Topics
Preço Público, Tarifa, Restituição De Valores, Prescrição, Competência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Preço Público Tarifa Restituição De Valores Prescrição Competência +1 more

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Parties

REAL STATE - PARTICIPAÇÃO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores cobrados indevidamente por fornecimento de água e esgoto
  2. 2 prescrição aplicável ao pedido de restituição
  3. 3 competência para julgar recurso especial relativo a preço público

Ratio Decidendi

A matéria versa sobre preço público/tarifa e, por isso, insere-se na competência da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, § 1º, inciso X, do RISTJ; determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.