AREsp 1959324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a arrematação ocorreu pelo montante correspondente a 50% do valor da avaliação, não caracterizando preço vil nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC e da jurisprudência do STJ, e porque ilidir as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve preclusão consumativa pela inércia quanto à impugnação da avaliação.

Parties
Agravante: PAVIART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preço Vil, Arrematação, Avaliação, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Preço Vil Arrematação Avaliação Preclusão Consumativa Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

PAVIART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de preço vil (limite de 50% do valor da avaliação)
  2. 2 Preclusão consumativa pela ausência de impugnação tempestiva da avaliação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a arrematação ocorreu pelo montante correspondente a 50% do valor da avaliação, não caracterizando preço vil nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC e da jurisprudência do STJ, e porque ilidir as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve preclusão consumativa pela inércia quanto à impugnação da avaliação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intime-se.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.