AREsp 2764617 - DECISAO

AREsp 2764617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao fixar preço mínimo de 35% em função do estado de conservação e das circunstâncias do bem, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em hipóteses concretas, preço inferior a 50% sem caracterizar preço vil; ademais, a alegação da recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e a análise estava impedida pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preço Vil, Alienação Judicial, Penhora De Maquinário, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Preço Vil Alienação Judicial Penhora De Maquinário Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à não aplicação do conceito de preço vil (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a fixação de preço mínimo em 35% da avaliação configura preço vil (arts. 880 §1º e 891, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de fixação judicial de preço mínimo inferior a 50% da avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao fixar preço mínimo de 35% em função do estado de conservação e das circunstâncias do bem, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em hipóteses concretas, preço inferior a 50% sem caracterizar preço vil; ademais, a alegação da recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e a análise estava impedida pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.