AREsp 2848738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (nova avaliação do imóvel e multa por litigância de má-fé) exigem reexame de fatos e provas, procedimento vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que as hipóteses do art. 873 do CPC/2015 não estavam presentes e que a condenação por litigância de má-fé em 2% sobre o valor corrigido da causa era cabível.

Parties
Agravante: JULIMODE ROUPAS S.A.; Agravante: RONI ARGALJI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preço Vil, Nova Avaliação, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7/stj, Avaliação De Imóvel
Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Preço Vil Nova Avaliação Litigância De Má Fé Súmula N. 7/stj Avaliação De Imóvel

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Parties

JULIMODE ROUPAS S.A.

Agravante

RONI ARGALJI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do imóvel
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (nova avaliação do imóvel e multa por litigância de má-fé) exigem reexame de fatos e provas, procedimento vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que as hipóteses do art. 873 do CPC/2015 não estavam presentes e que a condenação por litigância de má-fé em 2% sobre o valor corrigido da causa era cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que aplicou multa de 2% sobre o valor corrigido da causa por litigância de má-fé.