AREsp 2564862 - DECISAO

AREsp 2564862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão quanto à tese de bem de família com núcleo de pessoas idosas, pois tema já havia sido apreciado na origem; (ii) o percentual de 50% do valor da avaliação atendia ao patamar mínimo adotado pela jurisprudência do STJ para afastar a caracterização de preço vil, sendo inviável, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7); e (iii) a matéria relativa ao art. 37 da Lei n. 10.741/2003 não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: DAIANE CIMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (negado provimento).
Legal Topics
Preço Vil, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Da Pessoa Idosa Execução Civil Preço Vil Bem De Família Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

DAIANE CIMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, II, do CPC (alegada omissão quanto à tese de bem de família com núcleo de pessoas idosas)
  2. 2 Aplicação do art. 891, parágrafo único, do CPC e caracterização de preço vil
  3. 3 Incidência do art. 37 da Lei n. 10.741/2003 (proteção da moradia de idosos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve omissão quanto à tese de bem de família com núcleo de pessoas idosas, pois tema já havia sido apreciado na origem; (ii) o percentual de 50% do valor da avaliação atendia ao patamar mínimo adotado pela jurisprudência do STJ para afastar a caracterização de preço vil, sendo inviável, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7); e (iii) a matéria relativa ao art. 37 da Lei n. 10.741/2003 não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.