REsp 1763868 - DECISAO

REsp 1763868 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação relativa ao preço vil deveria ter sido deduzida antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 474 do CPC/1973, de modo que a falta de impugnação objetiva ao fundamento do acórdão atrai a Súmula 283 do STF; além disso, reexaminar a questão do preço vil exigiria revolvimento de provas, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVA (JOSÉ); Recorrido: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SANTANDER LEASING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Ação DE NULIDADE DE Cláusula CONTRATUAL CUMULADA COM Restituição DE VALORES / Recurso Especial Não Conhecido (fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preço Vil, Liquidação De Sentença, Tabela FIPE, Venda Extrajudicial, Valor Residual Garantido (vrg), Trânsito Em Julgado, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Preço Vil Liquidação De Sentença Tabela FIPE Venda Extrajudicial Valor Residual Garantido (vrg) +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA (JOSÉ)

Recorrente

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SANTANDER LEASING)

Recorrido

Procedural Posture

Ação DE NULIDADE DE Cláusula CONTRATUAL CUMULADA COM Restituição DE VALORES / Recurso Especial Não Conhecido (fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser utilizado o valor da Tabela FIPE para fins de liquidação do VRG
  2. 2 Se a venda do veículo configurou preço vil
  3. 3 Se a matéria foi preclusa em razão do trânsito em julgado conforme art. 474 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação relativa ao preço vil deveria ter sido deduzida antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 474 do CPC/1973, de modo que a falta de impugnação objetiva ao fundamento do acórdão atrai a Súmula 283 do STF; além disso, reexaminar a questão do preço vil exigiria revolvimento de provas, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.