Rcl 47839 - DECISAO

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Não se verifica violação à autoridade do acórdão do STJ porque o juízo de primeiro grau examinou fato superveniente (arrematação posterior) que não foi objeto do julgamento do REsp 2.039.253/SP; a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para rediscutir decisão que apreciou nova matéria, pelo que a...

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Parties
Reclamante: LUCIANA BARROS NAVES; Arrematante: JOSÉ ROBERTO LOPES CORREIA; Arrematante: ELIANE KORSAKAS CORREIA; Recorrida: ROBERTA CANCIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; Reclamação extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Preço Vil (art. 891, Par. Único, Cpc/15), Arrematação, Prevalência De Acórdão Do STJ, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Constitucional Preço Vil (art. 891, Par. Único, Cpc/15) Arrematação Prevalência De Acórdão Do STJ Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Parties

LUCIANA BARROS NAVES

Reclamante

JOSÉ ROBERTO LOPES CORREIA

Arrematante

ELIANE KORSAKAS CORREIA

Arrematante

ROBERTA CANCIELLO

Recorrida

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação da autoridade de acórdão do STJ (REsp 2.039.253/SP) pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação do conceito de preço vil (art. 891, par. único, CPC/15) à alienação por iniciativa particular
  3. 3 prevalência e efeitos entre arrematações concorrentes quando houve decisão do STJ sobre arrematação anterior

Ratio Decidendi

Não se verifica violação à autoridade do acórdão do STJ porque o juízo de primeiro grau examinou fato superveniente (arrematação posterior) que não foi objeto do julgamento do REsp 2.039.253/SP; a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para rediscutir decisão que apreciou nova matéria, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; Reclamação extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ