AREsp 1877184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias constitucionais e infraconstitucionais indicadas e da deficiência de fundamentação (razões dissociadas), além da impossibilidade de reexame probatório, aplicando-se as súmulas pertinentes e o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties: Agravante: José Geraldo Marangoni
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Preadquestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284/356 STF, Opção Por Benefício Mais Vantajoso, Aposentadoria Proporcional, Coisa Julgada

Processual Civil Previdenciário Preadquestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282/283/284/356 STF Opção Por Benefício Mais Vantajoso Aposentadoria Proporcional +1 more

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Parties

José Geraldo Marangoni

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
2 deficiência de fundamentação e razões recursais dissociadas
3 impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.