AREsp 2641163 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão, pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto ao reconhecimento da imunidade, e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, inclusive sem a indicação precisa do dispositivo federal supostamente divergente.

Parties
Agravante: CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS DE SIESSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmitido).
Legal Topics
Preadquestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária, Súmulas 282, 356, 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Preadquestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Imunidade Tributária +1 more

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Parties

CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS DE SIESSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Fundamento autônomo do acórdão não impugnado especificamente (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão, pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto ao reconhecimento da imunidade, e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, inclusive sem a indicação precisa do dispositivo federal supostamente divergente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Previno sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.