AREsp 2543869 - DECISAO

AREsp 2543869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 502, 507 e 995 do CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais do art.85, §11 do CPC quando o recurso provém de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: AGROBANCO - BANCO COMERCIAL S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preadquestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Preadquestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

AGROBANCO - BANCO COMERCIAL S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 507 e 995 do CPC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prosseguimento do cumprimento de sentença sem determinação do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 502, 507 e 995 do CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais do art.85, §11 do CPC quando o recurso provém de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por provir o recurso de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.